Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Ministério Público do Paraná (MPPR)


Àrea Item Descrição Observação Link
Geral 1 Há página Oficial na Internet? Site da Prefeitura
2 As Informações estão organizadas em Portal da Transparência? As informações estão pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do municipio.
3 Consta organograma Administrativo Acesso a Informação > Estrutura Organizacional
4 Constam Leis e Atos normativos municipais? Menu: Publicações -> Publicações -> Leis e Atos Normativos
5 Consta o número de telefone e e-mail para contato? Constam no rodapé do site da Transparência e em Acesso a Informação > Estrutura Organizacional
6 Constam os endereços oficiais? Constam no rodapé do site da Transparência e em Acesso a Informação
7 Constam os horários de atendimento? Constam no rodapé do site da Transparência e em Acesso a Informação
8 Consta modelo de formulário para pedido de informações? Constam atravez do formulário disponivel na página principal em Fale conosco
9 Consta a data da última atualização de cada conjunto de informações? Constam em todas páginas geradas pelo sistemas, segue exemplo da página inicial do portal de transferência e após a geração de cada conjunto de informações realizadas de maneira individualizada, exemplo o menu: Despesas -> Natureza das Despesas.
Pessoal 10 Consta o quadro funcional indicando: Nome, Cargo, Local de Lotação, Forma de Investidura(Concurso público ou livre nomeação), Horário de trabalho e carga horária? Menu: Gestão de Pessoas > Servidores/Empregados Ativos Nesta opção é possível consultar a relação dos servidores e demais informações Para visualisar as informações é necessário clicar no funcionário e será aberto nova página com informações detalhadas
11 Consta as informações sobre servidores Cedidos por outros orgãos, indicando nome, cargo e orgão de origem? Menu: Gestão de Pessoas -> Servidores/Empregados Ativos. Nesta opção é possível consultar a relação dos servidores e demais informações alterando o filtro Vínculo para Cedidos/Recebidos
12 Consta as informações sobre servidores Cedidos a outros orgãos, indicando nome, cargo e orgão de destino? Menu: Gestão de Pessoas -> Servidores/Empregados Ativos. Nesta opção é possível consultar a relação dos servidores e demais informações alterando o filtro Vínculo para Cedidos/Recebidos
13 Constam informações sobre servidores temporários? Menu: Gestão de Pessoas -> Servidores/Empregados Ativos. Nesta opção é possível consultar a relação dos servidores e demais informações alterando o filtro Vínculo para Temporários
14 Constam a remuneração de cada um dos agentes públicos? Menu: Gestão de Pessoas -> Servidores/Empregados Ativos. Nesta opção é possível consultar a relação dos servidores e demais informações alterando o filtro Vínculo para Agente Político
15 Consta a relação dos valores mensais gastos com pagamento de diárias (Relatório contendo, pelo menos: nome completo, numero de matrícula e ou RG do beneficiário;Justificativa para a realização de cada viagem; Datas de início e término das viagens; Destino de cada viagem; Meio de transporte utilizado em casa viagem e seu respectivo custo; Quantidade de diárias pagas em relação a cada viagem; Valor unitário das diárias)? Menu: Despesa -> Diárias/Passagens/Adiantamento de viagem. Nesta opção é possível consultar as Despesas de Diárias e Passagens, Selecionando o Filtro Tipo de de Despesa como Diárias
16 Consta a relação dos valores mensais gastos com pagamento de ajuda de custo? (informar desde logo se efetuou o ou não o pagamento de ajuda de custo no ano) Municipio não utiliza Ajuda de Custo. Menu: Publicações -> Publicações -> Ajuda de Custo
17 Constam a relação dos valores mensais gastos com pagamento de adiantamento de despesas? (informar desde logo se adota ou não esse procedimento administrativo) Municipio não utiliza Adiantamento de Despesa. Menu: Publicações -> Publicações -> Adiantamento de Despesa
18 Consta a relação de valores mensais gastos com aquisição de passagens rodoviárias e aéreas (destino e motivo da viagem) ou com verbas relativas a ressarcimentos de combustível? Menu: Despesa -> Diárias/Passagens/Adiantamento de viagem
19 Constam Gastos com cartões corporativos? Municipio não utliza Cartões Corporativos. Menu: Publicações -> Publicações -> Cartões Corporativos
20 Consta o relatório mensal consolidado referente as verbas de representação e de gabinete, discriminados pelo nome, cargo e lotação do agente, com indicação dos documentos relativos aos pagamentos? Municipio não utiliza Verbas de Representação. Menu: Publicações -> Publicações -> Verbas de Representação
21 Consta o Relatório mensal consolidado referente aos reembolsos discriminados pelo nome, cargo e lotação do agente, com indicação dos documentos relativos aos pagamentos? Municipio não utiliza Reembolsos
Administração 22 Constam os avisos e editais de licitação? Menu: Administração -> Licitações
23 Constam os Contratos e aditivos? Menu: Administração -> Contratos
24 Constam os convênios? Menu: Publicações -> Publicações > Convênios
25 Constam as peças principais dos procedimentos licitatórios (novos) na íntegra, pelo menos os editais, Atas de Reuniões das comissões de Licitação ou Sessões Públicas (no caso dos pregões) os respectivos atos decisórios incluindo-se adjudicação e homologação, Contratos e Aditivos, além de toas as publicações dos atos, quando for o caso, Quando se tratar de obras e serviços, deverão constar seus prazos de execução, com todas suas eventuais alterações. Menu: Administração -> Licitações. Constam em Licitações e escolher o filtro desejado.
26 Constam as licitações abertas, em andamento e já realizadas? (contendo as peças principais na integra, como mencionado no item 25, em relação as abertas e em andamento). Com relação as já realizadas, constam a partir de maio de 2013? (nesse caso são aceitos relatórios contendo número do processo licitatório dados do contratante, objeto valor, prazo de vigência, números de contrato e aditivos, e indicação da guarda dos documentos em local especifico). Menu: Administração -> Licitações. Constam em Licitações e escolher o filtro desejado.
27 Constam as principais peças dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitações: pelo menos justificativa, ato convocatório, edital, pareceres jurídicos, homologação do resultado de contrato, com suas publicações. Com relação as já realizadas, constam a partir de maio de 2013? (nesse caso são aceito relatórios contendo número do processo licitatório dados do contratante, objeto valor, prazo de vigência, números de contrato e aditivos, e indicação da guarda dos documentos em local especifico). Menu: Administração -> Licitações e escolher Inexigibilidade e Dispensa dentre as modalidades.
28 Constam as Justificativas para contratação direta: Relatórios com indicação pelo menos dos contratos (caso inexistentes - contratação de serviço, por exemplo) e notas fiscais/ recibos? Menu: Administração -> Licitações e escolher Dispensável dentre as modalidades disponíveis.
29 Consta o relatório de posição bimestral de estoque de suprimentos, informando o item e o saldo em estoque do valor do item? Caso não possua estoque, consta essa informação no portal? Municipio não possui estoque disponível. Menu: Publicações -> Publicações -> Estoque
30 Consta a relação de bens patrimoniais? Consta a relação de cessões, permutas e doação de bens? Menu: Administração -> Patrimônio
Orçamento 31 Constam informações sobre as despesas e receitas de acordo com a Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE/PR? Menu: Receitas e Menu: Despesas
32 Constam as notas fiscais eletrônicas na Liquidação de Empenhos (Transportar as informações relativas a liquidação dos empenhos de acordo com a Instrução Normativa N° 89/2013 do TCE/PR? Menu: Despesa -> Movimentação Diária. Após selecionar o Empenho para visualizar, tem o campo Chave de Acesso / Código de Verificação e constará o acesso da nota fiscal.
33 Consta a Lei do Plano Plurianual - PPA? Menu: Publicações -> Publicações -> Lei Plano Plurianual
34 Consta a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO? Menu: Publicações -> Publicações -> Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
35 Consta a Lei Orçamentária Anual - LOA? Menu: Publicações -> Publicações -> Lei Orçamentária Anual - LOA
36 Consta o Plano de Contas do Município? (Reproduzir o que consta no SIM-AM), Com suas alterações (PPA, LDO e LOA) Menu: Publicações -> Publicações -> Plano de Contas do Municipio
37 Consta o Relatório Resumido de Execução Orçamentária? Menu: Publicações -> Execução Orcamentária (RREO)
38 Consta Relatório de Gestão Fiscal? enu: Publicações -> Gestão Fiscal (RGF)
39 Consta Ata das Audiências Públicas de Avaliação de Metas Fiscais (Art. 9, P4, LRF), Com a abordagem das seguintes questões: i) Demostrativo de Aplicação na Área de Educação; ii)Demostrativo de Aplicação na Área de Saúde, iii)Demostrativo de Aplicação na Área Social(nesta última hipótese, quando houver)? Menu: Publicações -> Publicações -> Atas de Audiência Pública
40 Consta a Execução Orçamentária (de acordo com a Instrução Normativa n°89/2013 do TCE/PR)? Menu: Despesa -> Movimentações Diárias
41 Consta o Relatório de Operações Financeiras de Qualquer Natureza? Segundo orientação do próprio MPPR, está sendo publicado o anexo 13 da lei 4.320/1964. Menu: Publicações -> Publicações -> Operações Financeiras de Qualquer Natureza
42 Constam os Extratos bancários ou relatórios (Razão Contábil de Bancos) de conta única ou das diversas contas (São admitidos obtidos na rede mundial de computadores), com os respectivos saldos bancários mensais? Menu: Publicações -> Publicações -> Relatório Extrato Bancário
  43 Constam as movimentações dos fundos? (Mediante transferência das informações enviadas ao TCE para o Portal da Transparência no item "Movimentação de Fundos") Menu: Transferências Financeiras -> Transferências Financeiras
44 Àrea da Educação Constam os Demostrativos/Relatórios de Receitas e Despesas, contendo os dados referentes ao percentual mínimo de aplicação das receitas de impostos e transferências em MDE(25%), Conforme art. 212, CR?(Mediante transferência das informações enviadas ao TCE para o Portal da Transparência no item "Aplicação das Receitas e Impostos e Transferências em MDE") Menu: Publicações -> Publicações -> Aplicação Obrigatório de Receitas
45 Constam os Demostrativos/Relatórios de Receitas e Despesas contendo os dados sobre os valores e a destinação dos recursos do FUNDEB? (mediante transferência das informações enviadas ao TCE para o Portal da Transparência no Item "Valores e Destinação dos Recursos do FUNDEB") Menu: Publicações -> Publicações -> Aplicação obrigatório de receitas - FUNDEB
46 Consta o relatório contendo as informações sobre recursos oriundos de ações e programas do governo federal, exemplificativamente, o Programa de Alimentação Escolar, O Programa Biblioteca na escola, O Programa Caminho da Escola, O Programa Direito na Escola, o Programa Nacional do Livro Didático, o proinfância, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2)? (mediante transferência das informações já existentes para o Portal da Transparência no item "Informações sobre Recursos oriundos de Ações e Programas do Governo Federal" ou indicação de um link) Menu: Publicações -> Publicações -> Recursos oriundos de ações e programas Gov federal Educação

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